Caução para levantamento de Embargos em Ação de Nunciação de Obra Nova

Câmara valida cobrança de assinatura básica mensal

Em decisão unânime, a Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso deu provimento a recurso interposto pela empresa Brasil Telecom S.A. e julgou improcedente ação declaratória de nulidade cumulada com repetição de indébito ajuizada em Primeira Instância por um cliente da empresa, contra a cobrança de assinatura básica.

Telemar não é obrigada a discriminar na conta pulsos excedentes e ligações de fixo para celular

Justiça concede liminar para retirada de nome do Serasa

Doméstica obtém equiparação com base em discriminação de gênero

Justiça rejeita ação do MP contra o apresentador Luciano Huck

CEF é responsável por edital de leilão no qual constaram nomes de devedores

Alívio para estados e municípios

Empresário é condenado a indenizar cliente por atraso na entrega de imóveis

TJDFT: Condomínio fica impedido de continuar parcelamento do solo

Reajuste extra de telefone será cobrado em duas vezes

Governo e empresas fecham acordo; aumento neste ano deve chegar a 16%.

Imposto de herança e doação promete impactar economia familiar com alíquota progressiva

Especialistas defendem a importância do planejamento sucessório, especialmente para famílias que compõem organizações, caso a reforma tributária seja aprovada.

Bem de família. Impenhorabilidade. Hipoteca. Pessoa jurídica. Renúncia.

Vazamento Telhado - Reparação de danos

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Mauro Nicolau Junior, Juiz de Direito.

Contrato de locação empresarial: veja o que não pode faltar para proteger seu negócio

A locação empresarial está diretamente ligada à atividade econômica desenvolvida no imóvel

Airbnb pode ser proibido em condomínios? Veja tudo o que precisa saber

O texto aborda um assunto que ainda gera muitas dúvidas e confusão, os alugueis de temporada em condomínios, o famoso Airbnb. Afinal, essa prática pode ou não ocorrer em condomínios residenciais, especialista explica.

3 fatos sobre o empreendedorismo jurídico

3 fatos sobre o empreendedorismo jurídico.

Proteção locatícia para os estabelecimentos religiosos, de saúde e ensino

Os contratos de locação dos estabelecimentos cuja atividade desempenhada for destinada a saúde, ensino ou de cunho religioso têm garantia legal que impede sua rescisão, afastando-se, com isso a conhecida "denúncia vazia"

Agravo de instrumento. Ação nunciação de obra nova. Liminar de embargo. Art. 927 CPC.

Bem de família. Imóvel utilizado como residência permanente pela entidade familiar. Impenhorabilidade (Lei nº 8.009/90).

O imóvel utilizado como residência permanente por entidade familiar constitui bem de família e, por isso, impenhorável nos termos da lei, não cabendo ao devedor comprovar a inexistência de outros bens de sua propriedade, mas sim ao credor a localização de bens penhoráveis do devedor.